Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 746 de 2024 em 167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 746 de 2024
Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres, Antônia Eliene Liberato Dias, c/c a Secretaria Municipal de Planejamento, a entrega dos títulos de regularização fundiária (REURB) aos moradores do bairro Parque Nova Era, no município de Cáceres/MT, com a finalidade de garantir que mais de 100 (cem) famílias recebam seus títulos de propriedade até o final do corrente ano, promovendo a regularização definitiva e assegurando os direitos dos cidadãos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação