Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 741 de 2024 em 167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (167ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 741 de 2024
Indica ao Executivo Municipal a prorrogação do Programa de Regularização Fiscal (REFIS) até dezembro de 2024, permitindo que os contribuintes quitem seus débitos de forma parcelada, sem juros e sem negativação
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação