Matérias da Ordem do Dia (132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Ilustre Senhor Manuel da Silva Rodrigues.

Solicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde que seja realizada a reforma total e climatização da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Vila Aparecida, bem como a estruturação de mobílias e equipamentos da referida UBS no município de Cáceres/MT.

Projeto de Lei Complementar n.º 010, de 24 de abril de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenação de Nutrição e Alimentação Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, alterando o art. 31 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais de Educação e Saúde, e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 107, de 13 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Fazenda, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 106, de 12 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Gabinete da Prefeita, Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos e Secretarias Municipais de administração, Finanças e Infraestrutura e Logística.

Projeto de Lei Nº 105, de 12 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 104, de 12 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor das Secretarias Municipais de Fazenda e de Turismo e Cultura e dá outras providências.

MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do senhor JORGE MELGAREJO Romero, ocorrido no último dia 12 de dezembro de 2023 (terça-feira), em decorrências de problemas cardíacos, na cidade de Cáceres/MT.

O vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, que seja encaminhado a presente MOÇÃO DE HONRA AO MÉRITO ao senhor (a) LÚDIO NOGUEIRA NEPONOCENO – 2º Sargento de Bombeiros Militar, Natural de Miranda-MS, nascido em 31/03/1974 pela prestação e dedicação aos serviços prestados pela Corporação, Cáceres-MT.

A Vereadora que abaixo subscreve, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, vem através desta, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento da senhora LEDIR VIEGAS, ocorrido no último dia 06 de dezembro de 2023 (quarta-feira), na cidade de Cáceres/MT.

Moção de Aplausos à CAPITÃ PM Thallita Kelen Fonseca Castrillon da Cruz, à 3º SGT PM Camila de Carvalho Faria Paes e ao 3º SGT PM José Rangel Ângelo Paes, membros da Guarnição da Polícia de Proteção Ambiental de Cáceres, que ministram importantes palestras de educação e respeito ao meio ambiente.

Moção de Aplausos ao Médico Urologista Dr. José Eduardo D. Moreira, por seus relevantes serviços prestados na saúde e por desemprenhar suas funções com dedicação, responsabilidade e humanismo atendendo a população e trabalhando também junto a equipe da oncologia do Hospital Regional de Cáceres.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Ilustre Senhor Simeão Batista do Nascimento.
É com profundo pesar que expresso as condolências e homenageio a memória do notável de Simeão Nascimento, um homem cuja força física e mental deixou uma marca indelével em nossas vidas. O Senhor Simeão faleceu no dia 10 de dezembro de 2023 com 87 anos.

O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe, uma MOÇÃO DE HOMENAGEM “IN MEMORIAM” ao Senhor CRISPIM GERALDO DA SILVA.

MOÇÃO DE APLAUSOS
do senhor (a) ALTAMIRO BATISTA DOS SANTOS
E MARIA DE FATIMA FERREIRA pela prestação e
dedicação aos serviços prestados junto ao Município
de Cáceres-MT.

“Dispõe sobre a correção parcial do DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 09 DE SETEMBRO DE 2023, que “Dispõe sobre a concessão do Diploma de cidadão cacerense ao Senhor Arildo Leal de Paula."

Requer do Poder Executivo com cópias a
Secretaria de Infraestrutura e Logística,
embasado nas leis Lei 2569/2017, Lei
2578/2017, Lei 2755/2019 e Lei 2801/2019, as
seguintes informações sobre o PASCOM:

Requer ao executivo municipal, informações detalhadas sobre a criação do Conselho das Cidades, disposta na LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. Requer ainda, informações a cerca da data de criação o conselho, membros que fazem parte do conselho que teriam a finalidade de realizar o acompanhamento e avaliação de caráter deliberativo e consultivo do Plano Diretor do município de Cáceres-MT.

“Requerimento a Excelentíssima Senhora Prefeita ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário de Fazenda GUSTAVO CALÁBRIA, solicitando informações detalhadas sobre os contratos de publicidade firmados nos períodos de 2021 a data de hoje, por esta Prefeitura.”

Requer informações acerca de projetos de construções de habitações em Cáceres que serão executados em 2024.

Requer informações acerca do Centro de Apoio e Assistência à Saúde (CASS) de Cuiabá, número de usuários com discriminação de nomes e razão do encaminhamento para tratamento de saúde, valor do aluguel e outras despesas no ano de 2023.

vereador Pastor júnior respeitosamente indico ao Poder Executivo Municipal
através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja feito o
cascalhamento e melhoria com rejeito nas ruas do Bairro Espirito Santo

vereador Pastor júnior respeitosamente indico ao Poder Executivo Municipal
através da secretaria municipal de infraestrutura e logística, que seja feito o
Patrolamento e cascalhamento e melhoria com rejeito em todas as rua do Bairro
Massa Barro.

Indica ao Poder Executivo e à
Secretária de Infraestrutura e Logística a
manutenção de buracos que foram abertos pelo
Serviço de Saneamento Ambiental Águas do
Pantanal, para serviços pontuais.

Indica ao Nobre Deputado Estadual Carlos Avallone que com olhar voltado também ao esporte amador, solicito que disponibilize uma emenda parlamentar para realizarmos a 1° Edição da copa Desembargador Carlos Avallone em nosso município Cáceres-MT

Indica ao Executivo municipal que seja realizado Mutirão de Limpeza nos Bairro Vila fifi, Vila Real, Jardim Panorama e Residencial Walter fidelis, localizado em Cáceres-MT.

Indica ao Executivo Municipal, recuperação de sarjetas, drenagem superficial e profunda e na Avenida das Camélias, esquina com rua Joaquim Moreira e Rua Itapuã (todas no bairro Vila Nova), com construção de emissário, das referidas vias até o Canal dos Fontes.

Indica ao Deputado Estadual Walmir Moretto -REPUBLICANOS, esforços junto ao Governo do Estado para a disponibilização de playground’s (parques infantis completos) para instalação em praças públicas do município de Cáceres, como forma de incentivo ao lazer, desenvolvimento infantil, fortalecimento da família e dos pequenos comércios.

“Indica ao Executivo Municipal pavimentação asfáltica das ruas dos CAVALCANTES, Rua dos PERIQUITOS, Rua dos CINTRA, RUA DAS CORUJAS no bairro maracanãzinho em Cáceres - MT “

“Indica ao executivo municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação, a Inclusão do Ensino de Espanhol para os alunos da rede
municipal de ensino, desde a educação infantil, no Município de Cáceres – MT”

“Indica ao executivo municipal com cópias a Secretaria Municipal de Educação, que os Órfãos do feminicídio tenham prioridade em matricula das
escolas em tempo integral para a segurança alimentar, no Município de Cáceres – MT”

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Educação que para que o nome da professora DULSÂNGELA DE ALMEIDA SOUZA seja registrado como nome da Creche Municipal que está sendo construída no bairro EMPA – Jardim das Oliveiras, que a escola seja registrada como Escola Municipal de Educação Infantil Prof.ª Dusângela de Almeida Souza, no município Cáceres-MT.

Solicita do executivo municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, que seja realizada a limpeza do Córrego Sangradouro na rua Dezessete, no Bairro Lavapés, fundos do quartel do Corpo de Bombeiros Militar em caráter de URGÊNCIA, a fim de se evitar alagamentos das residências próximas ao canal, haja vista a proximidade da intensificação das chuvas no município de Cáceres/MT.

Considerando:
1) O recebimento do repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, previsto Parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014;
2) A regulamentação municipal do pagamento de repasse na Lei Complementar 174 de 21.02.2021; e
3) A possibilidade de realização do pagamento, ainda no exercício, dos valores aos
agentes;
Vimos propor que o Município de Cáceres proceda o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias ainda neste mês, tendo em vista que o é possível aferir os requisitos da LC 174/2021 dentro do exercício de 2023, e tal medida servirá de incremento no comércio local.

Indica ao executivo municipal, o patrolamento e cascalhamento da Avenida São Luis (que passa em frente a Cadeia Pública), e Avenida dos Bandeirantes no município de Cáceres.”

“Indica ao executivo municipal, instalação de placas informando a proibição de descarte de lixo conforme a Lei Municipal n° 19/95, no Residencial Universitário na Avenida dos Bandeirantes no município de Cáceres.”

“Indica ao executivo municipal, maior atenção às Unidades Básicas de Saúde do município de Cáceres, no que se refere as salas de vacinas, espaços de atendimento adequados, limpeza epreservação da estrutura física”.

“Indica ao Executivo a possibilidade de proibição ao uso de aparelhos celulares em sala de aula e ambientes escolares.”

“INDICA ao Executivo a possibilidade de manutenção nos bueiros de água pluvial, dos bairros Cohab Velha e Vila Mariana”.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, que seja instituído e implementado, através da Secretaria Municipal de Saúde, um Banco de Leite Humano (BLH), serviço especializado, responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, do seu processamento, controle de qualidade e distribuição, seguindo as normas de funcionamento devidamente compatibilizadas com a Legislação Federal que regulamenta a implementação e o funcionamento dos Bancos de Leite Humano (BLH) no Brasil.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, c/c ao Secretário Municipal de Saúde, Vítor Miguel de Oliveira, consubstanciado na seguinte Preposição Plenária:
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos às Vossas Excelências para solicitar, dentro dos requisitos legais, a elaboração de um de PLANO DE AÇÃO E MONITORAMENTO para a efetiva implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua, com a participação dos movimentos sociais da população em situação de rua, representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, sociedade civil organizada, setor empresarial, universidades, trabalhadoras e trabalhadores.

O Vereador FRANCO VALÉRIO – PROS, INDICA, à Excelentíssima Prefeita Municipal, Eliene Liberato, c/c ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Antônio Luiz Gallo, o plantio de espécies de árvores como Ipês, Cumbarús e Jatobás, nos seguintes locais: Avenida dos Ramires (acesso ao IFMT), Avenida dos Bandeirantes (trecho asfaltado) e Avenida São Luiz (trecho da Cadeia Pública ao entroncamento com a Avenida Bandeirantes); nas áreas públicas dos Bairros Jardim Universitário e Nova Era; e, nos campos de futebol dos Bairros Santos Dumont, DNER, Jardim Panorama e Garcês.

“Indica ao Excelentíssimo Senador WELLINGTON FAGUNDES, Reitero a IND 420/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 1.661.855,10 (um milhão, seiscentos e sessenta um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos ) para a realização de pavimentação asfáltica em nosso município de Cáceres/MT.

“Indica ao Excelentíssimo a Deputado Federal EMANUEL PINHEIRO NETO (EMANUELZINHO), reitero IND 390/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais ) para a realização de pavimentação asfáltica em nosso município de Cáceres/MT.

“Indica ao Excelentíssimo Deputado Estadual JÚLIO CAMPOS, Reitero a IND 330/2023 - Indicação para que seja viabilizado recursos financeiros, através de emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais ) para a realização de pavimentação asfáltica em nosso município de Cáceres/MT.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MÚSICO NO MUNICÍPIO DE CÁCERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Denomina como “RUA GERONIMO FERREIRA COSTA”, a Rua denominada como “RUA I” localizada no Bairro Garcês NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT” e dá outras providências.”.

“Altera o artigo 17º, da Lei Municipal nº 2.610, de 26 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”

“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO DE ÁRVORES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, que “Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências ” .

“Institui a celebração do Dia de Quem Cuida de Mim” nas creches e escolas públicas municipais de Cáceres.”.

Declara utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Voluntários Contra o Câncer de Mama- “Cáceres MAMA”, e dá outras providências.

"Garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme artigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências."

Ementa: Dispõe a realização do censo para diagnóstico de crianças e jovens com transtornos do espectro autista (TEA) Matriculados nas escolas do município de Cáceres - MT e dá outras providencias.

Projeto de Lei Nº 103, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 102, de 08 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

o Projeto de Lei Nº 087, de 16 de outubro de 2023, que Altera a Lei nº 2.188, de 24 de junho de 2009, para transposição do Regime Jurídico dos atuais ocupantes dos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para o Regime Jurídico Estatutário e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 080, de 12 de setembro de 2023, que Dispõe sobre alteração do art. 17 da Lei nº 2.165/2008, que institui o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Cáceres e o Conselho Gestor do Fundo e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 002, de 04 de janeiro de 2023, que “Regulamenta e institui a hora extraordinária, gratificação de plantão e sobreaviso dos servidores do município de Cáceres-MT e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 021, de 10 de novembro de 2023, que Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de acolhimento para crianças e adolescentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, alterando o art. 35 da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017 e dá outras providências.

o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 017, de 11 de outubro de 2023, que Dispõe sobre a concessão de isenção dos tributos municipais às empresas na área da Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 016, de 10 de outubro de 2023, que Reorganiza as carreiras
estratégicas do órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Ouvidoria, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cáceres, e dá outras providências.