Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 31 de 2023 em 132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2023
"Garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica, conforme artigo 53, inciso V, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação