Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei nº 64 de 2023 em 132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (132ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2023
“DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REMOÇÃO DE ÁRVORES POR MOTIVOS JUSTIFICADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação