Matérias da Ordem do Dia (89ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Emenda Executivo Municipal nº 6 de 2022
Processo: 06/2022
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 4258
Turno: -
Texto original
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, "Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995 e dá outras providências." - - |
Aprovado(a) |