Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Executivo Municipal nº 6 de 2022 em 89ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (89ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Executivo Municipal nº 6 de 2022
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, "Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995 e dá outras providências."
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Observação