Resumo (89ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Do Executivo Municipal: Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 028, de 08 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera a Lei Complementar nº 148/2019 e a Lei Complementar nº 19/1995, e dá outras providências. Em Questão de Ordem o vereador Marcos Ribeiro retira o pedido de vista feito anteriormente.