Matérias da Ordem do Dia (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

"DETERMINA SOBRE COLOCAR EM TODAS ÁS SALAS DE AULAS, DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTENDO UM INFORMATIVO COM O NUMERO DO DISQUE DENUNCIA CONTRA A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES E DA O OUTRAS PROVIDENCIAS".

Institui o VEREADOR MIRIM, no município de Cáceres e dá outras providências.

“Dispõe sobre denominação de Prédio Público Centro de Especialidade Odontológica (CEO) de Cáceres ‘Dr. José da Silva Araújo’”

Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.

“Dispõe sobre a denominação da UBS Vista Alegre, localizada no Bairro Jardim Padre Paulo em Cáceres-MT, e dá outras providências”

Projeto de Lei nº 071, de 24 de agosto de 2022, que “Altera o art. 1º, da Lei nº 3.034, de 14 de março de 2022, que autorizou a doação, com encargos, de imóvel integrante do Patrimônio Municipal ao ESTADO DE MATO GROSSO/SEMA-MT.”

Projeto de Lei nº 087, de 21 de outubro de 2022, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Políticas Penais e dá outras providências.

Cria o Dia da Guarda Municipal, em alusão à Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial.
Art. 1º Fica instituída o Dia da Guarda Municipal, no calendário oficial do Município, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro, em alusão à Lei Complementar 188 de 2022, que criou a Guarda Municipal Patrimonial.

Propõe a restauração arqueológica do Marco do Jauru, a instalação de placa informativa completa e reforça o pedido de instalação de grades de proteção em volta do monumento.

Propõe a alteração da Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura (Lei 2.511 de 2015), para efetivação dos repasses.

Propõe a imediata participação da Guarda Municipal no evento Natal de Luzes, tendo em vista o disposto no Art. 7º, VI, da Lei Complementar 188/2022.

Propõe a visita técnica na Comunidade do Taquaral, para para levantamento de demandas de reforma, adequação e requalificação do patrimônio tombado.

“Requer prestação de contas detalhado do Encontro de Música e Dança de Cáceres.”

“Requer informações sobre as duas rodas furtadas da garagem do transporte escolar.”

REQUERENDO as seguintes informações:
Relação dos compromissos financeiros de longo prazos decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, convênios e outros, discriminando o número do instrumento contratual, a data, o credor, o objeto, o valor e a vigência, bem como o nível de execução física e financeira da avença constante na Secretária Municipal da Assistência Social de Cáceres;
2. Relação de todos os procedimentos licitatórios homologados e em curso no ano de 2022 realizados por esta Secretária Municipal da Assistência Social de Cáceres, incluindo as dispensas, inexigibilidades e adesões de ata de registro de preço contendo:
a)- Número do processo;
b) - Data de instauração;
c) - Objeto;
d) – Valor total;
3. Relação de todos os eventos realizados e em curso no ano de 2022 por esta Secretaria;

“Indica ao executivo Municipal que promova campanhas de conscientização contra o Suicídio.”

Requeremos nos termos do art. 187 do Regimento Interno, conjugado com o art. 37, caput, da Constituição Federal e artigo 78, da Lei Orgânica do Município de Cáceres, seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, pela Excelentíssima Prefeita Municipal ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS e a Ilustríssima Secretária de Esportes e Lazer FABIOLA CAMPOS LUCAS, para que encaminhem no prazo legal, a cópia integral do processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, para o Evento 1ª Corrida Municipal.

Indica que seja realizada o serviço de tapa buraco e recapeamento asfáltico nas ruas asfaltadas do bairro Vila Real em Cáceres-MT.

Requerimento endereçado a Excelentíssima Secretária Fabíola Campos Lucas, requerendo informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022 constante na pasta da Coordenação de Esporte e Lazer.

Requerimento endereçado ao Excelentíssimo Secretária Cláudio Henrique Donatoni, requerendo informações sobre despesas realizadas no exercício de 2022, constante na Secretaria de Turismo e Cultura.

O Vereador Negação - DEM, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Finanças, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos:

1) Impacto orçamentário-financeiro sobre o eventual aumento da remuneração paga aos Conselheiros Tutelares do Município de Cáceres, no valor da mesma remuneração paga atualmente a um Coordenador da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT.

“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de patrolamento e cascalhamentona da rua Bertoldo Ferreira Mendes do Vila Nova.

“Indica ao executivo com urgência que providencie a possibilidade de patrolamento e cascalhamento das ruas da Campina, rua das Flexas e rua da Papoulas do Bairro Santo Antônio

Indico que seja revisado e adequado a rede de transmissão de água do Distrito de Caramujo.

Solicitar que seja incluído no cronograma de aplicação de lama asfáltica, a Avenida Prefeito Humberto Costa Garcia, bairro Rodeio, em caráter de urgência, urgentíssima.

Solicitar o patrolamento e cascalhamento da Avenida Vereador Osvaldo Batista, desde a lateral da Av. São Luiz até o final da mesma, próximo a areeira Proeste no município de Cáceres/MT.

Solicitar a realização em caráter de urgência do serviço de tapa buracos na rua Dr. Leopoldo Ambrósio Filho, próximo a esquina com a rua Sebastião Ribeiro no município de Cáceres/MT.

Requer ao executivo municipal, informações detalhadas sobre a autorização para realização de empreendimento imobiliário denominado Loteamento Tarumã Park, Informações quanto a modalidade de licenciamento ambiental, projeto urbanístico e prazo de execução das obras de infraestrutura.

Indica ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria de Turismo e Cultura, que seja implantando o Projeto Natal de Luzes no Distrito do Caramujo.

MOÇÃO DE PESAR pelo passamento do Ilustre Senhor ALBERTO ROSA DE CARVALHO.

“Moção de Aplausos aos ilustres senhores, Carlos Teodoro Espinosa Gomes, Cláudio Donizete Bruneri, Daniel Xavier do Carmo, Donizete da Silva Leite, Fábio Luiz Santos Lourenço, Francinei do Espirito Santo Soares, Florentino Jorge da Costa Oliveira, Francisco de Assis Campos, Iliseu Nascimento Aguilera, José Carlos Anselmo Azeredo, José Luiz da Silva, José Carlos Gonçalez do Nascimento, José Fernando de Souza Neto, Helison Soares dos Santos, Laudelino Manoel de Miranda, Lazaro Eugênio Teixeira, Lucien Guilherme da Silva, Luiz de Matos Bejarano, Mocyr Ramos Leite, Rilson do Espirito Santo, Sander José da Silva, Silvano Alves da Silva, Thiago Venuti de Souza Calvario, Valdevino Inocêncio da Silva, Gilson Martins de Carvalho, Dilson Limpias Ortiz, Manoel Eduardo da Silva, Marcio Almeida de Oliveira, Marcelo de Assunção Murtinho, Moises Pereira da silva, motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação que seja encaminhada à Câmara Municipal de Cáceres os seguintes documentos:
- Estudo de Viabilidade Técnica e Análise de Benefícios acerca do processo de redimensionamento/municipalização das escolas estaduais, agora assumidas pelo município;
- Levantamento de quantos alunos do 6º ao 9º que sairão da Escola Municipal José Rodrigues Fontes e entorno e para quais escolas elas serão redimensionadas e qual tipo de proposta a prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação penso para atender o problema de locomoção de várias crianças que terão que sair dos seus bairros para chegar às escolas;
- Estudo e levantamento de quais os valores essas crianças do 1º ao 5º que a prefeitura passará a receber do FUNDEB.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Esporte e Lazer a aquisição de materiais esportivo para distribuição em bairros das periferias do município, com objetivo de incentivar práticas, esportivas e lazer nestas localidades, os materiais ficariam sob responsabilidade de Presidentes de Bairro e das organizações coletivas de cada bairro.

Indica ao Executivo Municipal para que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias do Posto de Saúde - UBS, que atende os moradores do Bairro Nova Era.

Indica ao Executivo Municipal para que seja viabilizado pela Prefeitura Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Saúde, melhorias da Unidade de Pronto Atendimento 24h - UPA.

O Vereador Negação - DEM, Membro da CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, com fundamento no artigo 187, do Regimento Interno, encaminha a presente Indicação à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, e ao Secretário Municipal de Esportes, para que viabilize, em caráter de urgência, o encaminhamento dos seguintes documentos:

1) Cópias integrais dos processos licitatórios, e/ou de dispensa de licitação, relacionado a 1ª Corrida Municipal de Cáceres, inclusive das compras relacionadas ao coofebreak, e a aquisição dos copos de água;
2) Cópia dos documentos relacionados a disputa no Pregão Eletrônico Realizado;
3) Qual o valor dos Kits entregues pela empresa contratada, e, o que vinha dentro de cada kit entregue aos participantes;
4) Quantos kits foram efetivamente entregues a Prefeitura Municipal de Cáceres e quantos kits foram entregues aos participantes? Sobrou algum kit na Secretaria Municipal de Esportes;
5) Quanto foi gasto com o valor do coofebreak realizado, e, quem pagou esse coofebreak; se foi a Prefeitura Municipal, favor encaminhar o processo licitatório correlato a este gasto;
6) Por quais motivos não houve empresas de Cáceres participando do evento;
7) Se houve doação de algum bem ao evento realizado pela Prefeitura Municipal, como copos de água, etc, e, se acaso não tenha tido doação, quem foi que comprou os copos de água, e, por quais motivos e valores.
8) Seja encaminhado uma foto dos kits que foram entregues.