Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022 em 87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (87ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2022
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 27 de maio de 2022, que Altera a Lei Complementar nº 148/2019, que instituiu o Código Tributário Municipal, para introduzir novas hipóteses de isenção tributária no Município de Cáceres e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação