Matérias da Ordem do Dia (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 084, de 10 de outubro de 2022, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 019, de 13 de setembro de 2022, que “Altera os dispositivos da Lei nº 115 de 24 de julho de 2017 e Lei Complementar nº 168, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja construída no bairro Cavalhada lll; Nova Era; Vila lrene; Residencial Walter Fidélis; Vila Fifi uma Praça Pública e Parquinho Aberto para Crianças na localidade.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja contratado Médico Especialista Neuropediatra para atender e avaliar a questão do Transtorno do Espectro do Autismo em crianças no município.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Logística que seja disponibilizado redes de wi-fi gratuito para todos os residenciais de Cáceres, sendo eles Jardim Universitário, Aeroporto, Walter Fidélis e Aroldo Fanaia.

Indica ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação que seja criado projeto educacional que leve formações e atividades lúdicas para mulheres trabalhadoras aos sábados em todos os cantos da cidade.

“Dispõe sobre a concessão de Diploma de CIDADÃ CACERENSE a Ilustríssima Médica DrA. MIRELI MARTINS DO NASCIMENTO MONTIJO, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de Diploma de MÉRITO DA SAÚDE a Ilustríssimo Dr. ELTON MONTIJO, Radiologista e dá outras providências.”

Dispõe sobre indagações a respeito do uso dos maquinários da Secretaria de Agricultura em atendimento aos Agricultores.

Para que seja viabilizado pelo Município de Cáceres/MT, a partir de janeiro de 2023, um diálogo com a nova Reitora da Universidade do Estado de Mato Grosso, Professora Dra. Vera Maquêa, juntamente com os Prós Reitores escolhidos pela nova gestão, visando buscar parcerias nas áreas Ambientais, Culturais, Extensão, Pesquisa e Urbanista.

Para que seja viabilizado pelo Município de Cáceres/MT, um telão de LED para que a população cacerense possa assistir aos jogos da seleção brasileira, na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Para que seja encaminhado a esta Câmara Municipal de Cáceres, no prazo legal, as seguintes informações/documentos:
a) Quantas casas populares serão construídas em nosso município a partir de 2023?
b) A qual grupo de pessoas será disponibilizado fazer as inscrições para conseguir essas casas populares...

“Indica ao executivo municipal, e a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA), a colocação de placas de advertência indicativas Perigo, e de Entrada e saída de banhistas na MT-343, na ”Cachoeira das Piraputangas” no município de Cáceres-MT”.

“Indica ao executivo municipal, estudos de viabilidade para a mudança de sentido de tráfego na Rua Coronel Ponce, nos trechos entre a Rua Padre Cassemiro e a Avenida Getúlio Vargas, com construção de rotatória nesta última intersecção. Objetivando dividir o tráfego com a Rua dos Cardeais, ofertando maior segurança, fluidez e eficiência".

Indica ao executivo que coloque uma placa de identificação da comunidade na entrada do distrito do Caramujo nos dois sentidos do Caramujo a Cáceres MT e do Caramujo a Mirassol do Oeste MT.

Indica ao executivo que seja construído uma lombada na Avenida General Osório em frente a Marmoraria Pedra 90 em Cáceres MT.

Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal.
Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para criação do Velório Municipal, no terreno do antigo posto de saúde do Distrito do Caramujo.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para criação do ponto permanente da Agência dos Correios, no terreno do antigo posto de saúde do Distrito do Caramujo.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI e a PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, indicação de emenda Parlamentar para aquisição de ambulâncias para atender as comunidades Paiol, Limoeiro e Laranjeira.

Seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo SENHOR DEPUTADO ESTADUAL MAX RUSSI e a PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, indicação de emenda Parlamentar para aquisição de ambulâncias para a comunidade do Distrito Nova Cáceres.

Requer do Executivo Municipal informações oficiais referente a utilização do CASTRAMÓVEL

Requer do Executivo Municipal cópias de documentos, e informações, referente a viagem da Gestora Municipal à COP27, no Egito.

indico ao Executivo municipal que seja designado um local em frente as Escolas Municipais, para embarque e desembarque dos alunos e a manobra dos Ônibus escolares, a fim de preservar a segurança dos nossos alunos, e melhorar o fluxo do trânsito, nas imediações das entradas e saídas das escolas.

“Indica ao executivo com urgência que providencie operação tapa buraco/recapeamento de todas as ruas do Bairro São Miguel que se encontra em estado degradante.

“Requer a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Libertado Dias, sobre a seguinte proposição Plenária”.

Negação indica ao executivo a possibilidade com urgência que providencie carteirinhas fibromialgicos para que tenha os mesmos direitos das prioridades estabelecido nas leis.

“Indica ao executivo a possibilidade com urgência que providencie e seja Construído/instalado dois redutores de velocidade na forma de uma lombada elevada (quebra-molas), na Avenida dos Universitários, bairro Jardim Universitário 02 de Cáceres MT,

Propõe a divulgação do REMUME - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e Relação de Medicamentos de Alto Custo fornecidos pelo Estado.
Considerando o interesse público da sociedade em saber quais medicamentos e materiais são adquiridos para uso pela secretaria de Saúde, vimos indicar que seja disponibilizado documento, na página da internet da Prefeitura Municipal de Cáceres e suas redes sociais, constando:
1. Medicamentos do REMUME.
2. Medicamentos e materiais para uso interno.
3. Medicamentos e materiais para distribuição gratuita.
4. Medicamentos de alto custo usualmente fornecidos pelo Estado de Mato Grosso.

Requer informações referentes ao REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais de Cáceres.
Considerando a recente aprovação da Resolução 26 de 7 de novembro que aprova no novo REMUNE - Relação Municipal de Medicamentos Essenciais que faz parte das ações necessárias a conformação da Política de Assistência Farmacêutica do Município de Cáceres
1. REMUME aprovado e apontamentos de eventuais diferenças para o REMUME 2020-2021.
2. Atas de reuniões e documentos eventualmente produzidos no processo de formatação do REMUME aprovado em resolução.

Propõe a imediata aquisição de fardamento para a Guarda Municipal de Cáceres.
Considerando a vigência da Lei Complementar 188 que criou a Guarda Municipal Patrimonial de Cáceres, com as atribuições descritas no seu art. 7º e incisos, faz-se necessário o fardamento da guarda, de modo a diferenciar tais servidores por sua missão.

Requer informações referentes ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos empreendimentos das margens do Rio Paraguai.
Considerando a exigência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dos grandes geradores de resíduos no Município de Cáceres, vimos requerer.
1. Cópia dos PGRS das empresas que estejam localizadas nas margens do Rio Paraguai.
2. Relatório de fiscalização de aplicação dos PGRS.

Indico ao executivo Municipal, a construção de um parque Infantil na praça do Residencial Universitário.

“Requer informações sobre os ônibus da Secretaria de Educação”
1) Qual a quantidade de linhas ?
2) Qual a quantidade de ônibus escolares?
3) Qual a quantidade de ônibus com motor fundido e quais são eles, placa e ano de
fabricação?
4) Quantos ônibus escolares são disponibilizados para cada núcleo ou escolas da zona
rural?
5) Qual o custo de manutenção peças e serviços dos ônibus escolares referente à
janeiro até 15 de novembro de 2022?
6) Qual o custo do consumo de combustível e arla dos ônibus escolar, referente a
janeiro até 15 de novembro de 2022?
7) Qual a quantidade de motoristas escolar efetivos e interinos?
8) Quantos funcionários em desvio de função no setor de transporte escolar?
9) Qual é o salário e remuneração dos motoristas escolares tercerizado e do efetivo?
10) como é feito o abastecimento e o engraxamento dos ônibus escolares na zona
rural, e se este profissional está sendo remunerado com os 40% de insalubridade no salário
por trabalhar com inflamáveis?
11) Existe ônibus reserva para socorrer os alunos ou são os pais que precisam dar o
socorro quando acontece?
12) Qual o valor do aluguel do atual local do transporte escolar?
13) Qual o nível técnico dos funcionários da oficina do transporte escolar e qual o tipo
de serviço prestado?

“Indica ao executivo Municipal reforma e climatização da escola Jardim Guanabara.”

Indica ao executivo Municipal, a criação do Projeto Mutirão Universitário no Município de Cáceres

“Dispõe sobre alterações no lotacionograma contido na Lei Complementar 168/2021, promovendo a supressão de vagas de médico clínico geral e acrescentando vagas de fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”

Projeto de Lei nº 067, de 11 de agosto agosto de 2022, que Dispõe sobre a criação e regulamentação do serviço de guincho, remoção e depósito em pátio de veículos automotores recolhidos através de medidas administrativas previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e Resolução nº 623/2016 do CONTRAN, aplicadas pelas autoridades de trânsito no âmbito do município de Cáceres-MT, disciplina a cobrança das taxas, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 062, de 24 de junho de 2022, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito de Cáceres e dá outras providências.