Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 997 de 2022 em 84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (84ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 997 de 2022
Indico ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade para adequação da cobrança do IPTU no município de Cáceres, sendo este, com a progressividade em razão da localização do imóvel e as alíquotas diferenciadas para o uso do imóvel, conforme o artigo 156 da CF, que materializam o princípio de justiça fiscal.
Indico também que tal adequação, poderá ser utilizada para outros impostos da cidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação