Matérias da Ordem do Dia (49ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2022
Processo: 7/2022
Autor: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Protocolo: 591
Turno: -
Texto original
|
Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. - - |
Aprovado(a) |