Resumo (49ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.