Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2022 em 49ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2022
Altera em regime de excepcionalidade, em virtude da pandemia, as formas de pagamento dos §§ 1º e 2º, do art. 32 da Lei Complementar nº 148 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação