Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei n° 078, de 08 de outubro de 2021, que "Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.327, de 28 de maio de 2021, revoga a Lei n° 2.943, de 29 de março de 2021 e dá outras providências.

Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 070, de 25 de junho de 2021. "Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido na cidade de Cáceres e dá outras providências."

Alteração do inciso III, do § 3º do artigo 88, da Lei Orgânica Municipal, que prevê sobre a licença-prêmio do servidor público municipal.

MOÇÃO DE APLAUSOS aos ilustres AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DA SAÚDE e AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS dos polos de Saúde
do Municípios, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Cáceres - Mato Grosso, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.