Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar n° 005, de 02 de julho de 2021, que Altera o art. 166 da Lei Complementar n° 25, de 27 de novembro de 1997 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cáceres-MT.

Projeto de Lei n° 071, de 22 de setembro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Gabinete da Prefeita e dá outras providências.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 64, de 03 de setembro de 2021, "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências."

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 111, de 10 de fevereiro de 2017, relacionado ao Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Cáceres, para incluir 01 (um) cargo efetivo de Técnico em Informática no art. 16, no Anexo I, do Anexo IV, na Tabela IV e no Anexo V, e acrescentar mais 01 (um) cargo comissionado de Assessor Técnico Parlamentar e regulamenta a Função Gratificada de Tesoureiro na Câmara Municipal de Cáceres, todos da Lei Municipal Complementar nº 111, de 10 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional da Câmara Municipal de Cáceres/MT e dá outras providências.”

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade no projeto de construção da Pavimentação Asfáltica da rua 31 de Março, no bairro Jardim Paraíso, no município de Cáceres.

Solicito seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com a presente Indicação, para que seja dado início a estudos sobre a implantação de Centrais de Energia Fotovoltaica para abastecer o nosso município visando a total independência em relação as empresas de energia, bem como na diminuição da conta de energia, o que beneficiará várias famílias em nosso município de Cáceres.

Regulamentação por meio de Lei Formal Municipal em caráter de urgência, urgentíssima sobre o que dispõe a Lei Federal nº. 13.722, de 4 de outubro de 2018: “Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.”

Indica a instalação de um redutor de velocidade ou faixa elevada em frente à Escola Frei Ambrósio, no Bairro Junco, em Cáceres/MT.

Indica a construção de uma Praça ao ar livre no Bairro Residencial Dom Máximo, em Cáceres/MT.

Manutenção na rede de iluminação pública do canteiro da ciclovia entre os bairros, Cohab Nova / Jardim Padre Paulo.

INDICO que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize a limpeza do Córrego Sangradouro, bem como a remoção de resíduos resultantes desta, na extensão entre a Avenida 7 de setembro até a Av. José Palmiro e ainda o Canal do Renato, em toda sua extensão desde o bairro Vila Mariana até o jardim Imperial, estabelecendo regime de prioridade no atendimento desta demanda. Que pese para as deliberações, o fato de existir duas indicações anteriores deste vereador, solicitando os serviços elencados acima, sendo estas: indicação n° 484/2021 e Indicação 676/2021, trazendo as pertinentes justificativas e ainda uma terceira indicação de autoria da Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira - PSC, de número 606/2021, versando sobre as mesmas demandas.

INDICO que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize a limpeza de bueiros e sarjetas na área central, no bairro Cohab Velha, Vila Mariana e demais bairros sensíveis a alagamentos, bem como os demais com redes pluviais existentes na cidade de Cáceres. Tal demanda, complementa indicações anteriores feitas por este vereador, e por alguns colegas que compartilham da mesma preocupação, solicito tarja de urgência, por estarmos já na primavera, estação de transição para o verão, sabidamente onde ocorrem maiores precipitações, aliado aos alertas emitidos pelo IMPE (Instituto de Pesquisas Espaciais), e outros Institutos, noticiando que continuamos este ano sobre influência do fenômeno “Lá Ninha” que aquece as águas do pacífico, o que favorece mais chuvas no Norte e Nordeste, seca no Sul do Brasil e deixa o quadro no Centro-Oeste imprevisível.

O Vereador Negação, indica e pede aos órgãos responsáveis para que analise em votação em Plenário o retorno parcial do público nos estádios de futebol de Cáceres.

O vereador Flávio Negação, indica e pede encarecidamente aos órgãos responsáveis que a faça reforma urgente da ponte do segundo linhão que se encontra com a longarina quebrada e se passar carro corre risco de cair causando acidente grave aos motoristas.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado palestra orientativa e implantação de Coleta Seletiva no distrito do Caramujo, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva do lixo, do reaproveitamento dos materiais recicláveis e do tempo de decomposição.

Indica ao Deputado Estadual Drº Gimenez e ao Deputado Federal Drº Leonardo Albuquerque, com cópia ao governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes, Secretário de Saúde do Estado Gilberto Figueiredo, Prefeita de Cáceres Eliene Liberato Dias e a Secretaria de Saúde Municipal, solicitar que seja feito a implantação do serviço de Hemodinâmica (Serviço de Alta Complexidade em Procedimentos da Cardiologia Intervencionista) no município de Cáceres.

Apresenta Requerimento a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria de Saúde, Solicita Informações de contato e endereço das UBS e PSF e demais, ambulatórios, farmácias, centros de especialidades, PAM/UPA e demais unidades do (SUS), bem como quais são os serviços ofertados nessas unidades de saúde do município.

Indica ao Executivo Municipal, Secretaria de Infraestrutura e Logística, Sinalização adequada na Avenida 7 de setembro, Avenida São João e Rua 13 de junho, no trecho da Antiga Rodoviária, que se encontra em obras.

Indica ao Executivo Municipal, Secretarias de Educação e SMIL, Substituição dos Reservatórios de Água (caixa d’água) para de 15 mil litros, de todas as escolas e creches municipais de Cáceres.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia para a Secretária Municipal de
Educação – Srª Liamara Rodrigues da Silva,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:

Temática: Construção de uma Quadra de Areia com iluminação, ao lado da nova
escola do Assentamento Laranjeira na zona rural em Cáceres-MT.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente à Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias, com cópia para o Secretário Municipal de
Esporte – Srº Cristiano Neves da Silva Ramos,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:

Temática: Construção de uma Academia ao ar livre na área Social do
Assentamento Laranjeira na zona rural em Cáceres-MT.

Requer seja encaminhada a esta Casa de Leis os dados/informações abaixo listados:
1. Quem são os membros do Conselho Fiscal do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de Cáceres/MT?
2. Onde foram investidos o montante de 38.658.987,36 milhões de reais que o FUNDEB destinou para Cáceres de Janeiro a Setembro de 2021?
3. Qual a porcentagem do valor recebido (38.658.987,36 milhões de reais) foi investido nos motoristas do transporte escolar de Cáceres?
4. Qual a origem do recurso usado para pagamento da remuneração dos motoristas do transporte escolar de Cáceres?
5. Com a pandemia da Covid-19 foram suspensas as aulas presenciais. Logo, os custos com a educação diminuíram significativamente. Sendo assim, houve economia do montante recebido do FUNDEB? Se sim, onde foi aplicado este valor?

Solicito ao Executivo Municipal, que o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), seja paga acima da inflação de 2020 e 2021, haja vista a perca inflacionária e do poder aquisitivo, ocorrido nos últimos anos.

Solicito ao Executivo Municipal, o recapeamento da parte asfaltada, e o patrolamento da parte não asfaltada, entre o posto Rio Paraguai na Avenida Dormevil Farias e a Rua dos Picadeiros, no Bairro Jardim Imperial, devido encontrar-se com difícil trafegabilidade.

Indica cascalhamento e patrolamento da Rua Samambaia, começando na Av. Tancredo
Neves até a Rua Via Arco-Íris.

Indica ao Sr.Valmir Luiz Moretto, Deputado Estadual a possibilidade de realizar Emenda Parlamentar no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para ampliação, reforma e construção do muro da Unidade Básica de Saúde-UBS do Distrito Vila Aparecida.

Indica ao Executivo Municipal, com base no Art. 14 da lei 13.465/2017 o REURB, no Distrito de Vila Aparecida.

O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exma. Senhor Deputada Estadual Dr.
Gimenez consubstanciado na seguinte Proposição Plenária :

Temática: Verba Parlamentar para aquisição de Materiais para Instalação de Rede de Água no
Loteamento Bela Vista.

Em relação ao Município adote medidas urgentes, urgentíssimas na efetivação de uma fiscalização concreta em relação aos animais de grande porte, especialmente cavalos, burros, éguas, vacas, dentre outros, que encontram-se soltos pelas ruas e avenidas de nossa cidade de Cáceres/MT,

Considerando a necessidade de uma melhor fiscalização nas contas da referida Autarquia, requeiro sejam encaminhadas a esta Casa de Leis TODOS os documentos listados nos itens “a”, “b” e “c”.

Os vereadores que abaixo assinam este documento, vem requerer da Prefeitura Municipal de Cáceres e Autarquia Águas do Pantanal remoção dos resíduos recicláveis existentes no aterro sanitário Municipal de Cáceres-MT.

A vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e noticiamentos de praxe MOÇÃO DE PESAR pelo passamento da ilustre senhora ALZIRA PEREIRA DA SILVA, em nosso Município de Cáceres.

A vereadora que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, com anuência, na forma regimental, seja consignada nos anais desta Casa, com os registros de ofício e notíciamentos de praxe, uma MOÇÃO DE APLAUSOS a ilustre senhora Comandante Regional Bombeiro Militar V (CRBM V), LUCIANA BRANDÃO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados em nosso Município.

Projeto de Lei nº 080, de 21 de outubro de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providência.

Projeto de Resolução que " Altera a redação do Artigo 65 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres (Resolução n° 10, de 20/12/2004), e dá outras providências.