Matérias do Expediente (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei que Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 056, de 26 de julho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 055, de 26 de julho de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

"Declara moção de aplauso ao Instituto Federal de Mato Grosso - Campus Cáceres Prof. Olegário Baldo."

Institui o Plano Municipal para a Humanização da Assistência ao Parto e Nascimento – Lei Margarida Parteira, no município de Cáceres e dá outras providências.

“Denomina nome de rua sem nome localizada no bairro Jardim Celeste, entre a rua Generoso Marques Leite e a Av. Brasil em nosso município e dá outras Providências”.

“Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.758, de 04 de junho de 2019, e dá outras
providências.”

Projeto de Lei que Institui o "Dia Municipal dos Surdos", a ser comemorado, anualmente no dia 26 de setembro, e dá outras providências.