Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Altera o Calendário Oficial do Município de Cáceres para incluir o Dia de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de Março”

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação dos artigos 98 e 102, incluindo o artigo 102-A, revogando-se expressamente os artigos 99, 100, 101 e 121, § 1º, inciso II, e dá outras providências."

Projeto de Lei n° 026 de 18 de março de 2021, que Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, do Município de Cáceres-MT.

Projeto de Lei n° 023, de 15 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade de
serviços de melhorias na Rua Radial I, no bairro Rodeio, no município de Cáceres, tais
como:
 Recapeamento asfáltico da Rua Radial I,
 Implantação da proteção lateral da ponte sobre o córrego do bairro.

Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para
regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que
exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez
que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta
casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que
deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação.

Indica ao Executivo municipal a possibilidade recuperação viária com cascalhamento e patrolamento na Estrada comunidade laranjeira, neste Município.

Justificativa - Vereador Flávio Negação, indica e pede aos órgãos responsáveis que faça o Patrolamento e cascalhamento da Rua São Damiao do bairro Marajoara

Temática: O vereador Negação indica e pede aos órgãos responsáveis somente o patrolamento do bairro jardim das oliveiras da seguinte rua.

1 – Rua Barcelona

O Ver: Pastor Júnior vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que seja feita a continuidade da pavimentação asfáltica paralela a Avenida Tancredo Neves, mas especificamente em frente a Escola Estadual Desembargador Gabriel Pinto de Arruda, passando pela creche Municipal Pequeno Sábio ate o início da rua das Rosas, ambos no bairro Jardim Padre Paulo, este trajeto tem cerca de 500 mts.

indico que seja enquadrado como grupo prioritário para a vacinação Covid 19, os comerciantes, lojistas, ambulantes e atendentes em geral.

"Indico que sejam contratados dois médicos para o Postão, com as seguintes especialidades: Ortopedia e Cardiologia.

Os vereadores Marcos Ribeiro e Domingos Oliveira dos Santos indicam à Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde - Srª. Elis Fernanda de Melo e Silva a necessidade de inclusão dos funcionários de supermercados, frentistas, entregadores de gás e água e bancários no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 no Município de Cáceres/MT.

Indica a construção de redutor de velocidade na Avenida do Estado, bairro Jardim Celeste

Indico ao Executivo Municipal, que seja destinado recursos financeiros à APAE de Cáceres, e que caso ache necessário que utilize a eventual devolução do duodécimo desta Casa de Leis, no final do exercício financeiro do ano de 2021. Com objetivo de melhorar o atendimento em atividades relacionas a saúde bucal, nutrição, reabilitação e manejo de excepcionais.

Requer ao Executivo Municipal, informações da empresa ARQUIVAR, que prestou serviço de gestão de documentos no município. (Informações; Valores de Empenho e Valores Pagos, Material permanente adquirido, Relatório do fiscal de contratos, Locais dos serviços prestados)

Indica à Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, ao Ilustríssimo Secretário de Infraestrutura e Logística Wesley de Sousa Lopes a revitalização da ciclovia da Avenida Tancredo Neves.

Solicitando do Executivo municipal, que seja encaminhado a esse gabinete os valores e datas do repasse do FETHAB de Janeiro, fevereiro, março, abril, maio. Também solicito o planejamento de ações, gastos, e onde foram aplicados esses recursos.

Solicito do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, a viabilidade da
elaboração de um Projeto de Dragagem de bancos de Areia da Baia do Malheiros e Baia
Cumprida, no perímetro urbano, no municipio de Cáceres-MT.

O Vereador quo abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhora Prefeita Municipal de Cáceres ELIENE
LIBERATO DIAS, com cópia para o Secretário Municipal
de Infraestrutura e Logística * Sr. WESLEY DE §OU§A
LOPES, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Patrolamento e cascalhamento das ruas Pedro Alexandrino até o Bairro da Pedreira e rua do Retiro, que liga o Bairro Vila Irene ao Bairro Residencial Dom Máximo.

Solicitando do Executivo municipal, que seja encaminhado a esse gabinete informações da distribuição de cestas básicas promovida por esta secretaria de ação social no mês de janeiro, fevereiro, março, abril e maio e qual a origem do recebimento ou recurso da compra desse produto.

Indica a imunização de servidores públicos

Indicando ao Executivo Municipal, Secretaria de Educação, Elaboração de um Plano Sanitário de Volta As Aulas a ser aplicado nas escolas do Município de Cáceres, de acordo com o público atendido (Creches, Educação Infantil, Fundamental I e II)

Dos Processos Administrativos Disciplinares de incorporação indevida que transitou em julgado na Prefeitura de Cáceres, os quais apontaram prejuízos ao cofre público municipal, que foi determinado a devolução ao erário público municipal dos valores recebidos indevidamente.
REQUER do Executivo Municipal de Cáceres:
1. Documentos financeiros com os valores individualizados
2. Defesa desenvolvidas na Procuradoria Geral do Município referentes a todos os processos administrativos disciplinares de incorporação que foram judicializados.
3. Ações da Procuradoria Geral do Município quanto a devolução dos valores recebidos indevidamente provenientes de incorporações indevidas que foram demonstrados em processo administrativos disciplinares finalizados.
4. E se houve alguma ação Administrativa Municipal quanto dívida ativa desses valores
5. Se houve algum servidor que a incorporação retornou a sua remuneração pela justiça, se positivo, requer informações documentais do processo e as razões do retorno.

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Ilustríssima Secretária Municipal de Educação com a presente Indicação, em caráter de URGENCIA URGENTISSIMA, para que se inclua os brigadistas do PREVFOGO, lotados na base Limoeiro, no município de Cáceres/MT, no rol de grupo prioritários para imunização contra a COVID-19, pelos fundamentos abaixo aduzidos.

INDICAR que executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize o serviço de Pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.), na Rua das Anhumas, trecho entre a rua dos Macucos e Rua das Seriemas. A necessidade da execução de tais intervenções, esta ligado ao fato de que os serviços públicos devem serem realizados em sua totalidade a fim de proporcionar maior conforto bem-estar, saúde e segurança ao cidadão.

INDICO que o executivo através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, realize o serviço de Pavimentação (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.),na Via Arco Íris, devendo ainda tal projeto ser contemplado por ciclovia em sua extensão. Os serviços ora indicados, devem ser realizados partindo da interseção com a Avenida São João no bairro Cavalhada, até a interseção com a Via Perimetral próximo ao Loteamento de Chácaras setor 09

Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o presente Requerimento, para que seja informado a
esta Câmara Municipal de Cáceres, quais providências administrativas e legais já foram realizadas
em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a atualização do Plano Diretor
Municipal, já que, essa questão advém de muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no
EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010, senão vejamos:

Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente ao ilustríssimo Senhor Deputado Federal Leonardo Ribeiro Albuquerque com cópia Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária;
Temática: Recapeamento das ruas do Bairro Cohab Nova.

Os Vereadores que abaixo subscrevem solícitam à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exmo. Senhor
Senador da República Wellington Fagundes e a Exma.
Senhora Deputada Estadual Janaína Riva consubstanciado na
seguinte Proposição Plenário :
Temática: Apoio à Execução do Projeto de Drenagem do Bairro São José em Cáceres-MT.
O pedido se justifica, vez que este é um importante Bairro da nossa cidade, o qual enfrenta
grande dificuldade nos períodos chuvosos com a falta de Drenagem das águas pluviais no referido
Bairro. Os vereadores que subscrevem, vêm perante a honrosa presença do Comprometido
Parlamentar, vosso importantíssimo empenho para a Realização e Execução do Projeto de Drenagem
de Águas Pluviais do Bairro São José em Cáceres-MT, bem como para que mobilize a AMM -
Associação Mato-Grossense dos Municípios, Secretaria de Estados das Cidades e a Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental, com o intuito de realizar tão importante obra para a população
de Cáceres-MT.

Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado
expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com Cópia a ilustríssima Senhora Secretaria da Saúde Elis Fernanda de Melo Silva
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Motivo da Suspensão das Consultas com o Instituto Lions da Visão.

Projeto de Lei nº 043, de 31 de maio de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências.