Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 131 de 2021 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 131 de 2021
Solicitando seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, com o presente Requerimento, para que seja informado a
esta Câmara Municipal de Cáceres, quais providências administrativas e legais já foram realizadas
em relação a municipalização da ZPE de Cáceres e também sobre a atualização do Plano Diretor
Municipal, já que, essa questão advém de muitos anos, tendo sido mencionado expressamente no
EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2010, senão vejamos:
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação