Lei Ordinária nº 3.133, de 25 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3133

Ano

2023

Data

25/01/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

01/02/2023

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

197

Pg. Fim

198

Ementa

“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a inserir na fatura de água de seus usuários, os números da conta bancária, da agência, da operação, do PIX, e do telefone do contato do Lar Servas de Maria de Cáceres e dá outras providências.”

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3.350, de 23 de julho de 2025

     

    Anexos Norma Jurídica