Lei Ordinária nº 3.133, de 25 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3133
Ano
2023
Data
25/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/02/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
197
Pg. Fim
198
Texto Original
Ementa
“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a inserir na fatura de água de seus usuários, os números da conta bancária, da agência, da operação, do PIX, e do telefone do contato do Lar Servas de Maria de Cáceres e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.350, de 23 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica