Lei Ordinária nº 3.131, de 23 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3131
Ano
2023
Data
23/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/01/2023
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
"Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista pela Lei Municipal n. ° 2.348/2012, e ao auxilio alimentação previsto na Lei Ordinária nº 3.005, de 26 de novembro de 2021 na forma que especifica."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.262, de 04 de janeiro de 2024
Anexos Norma Jurídica