Lei Complementar nº 206, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
96
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 108 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica