Decreto Legislativo nº 5, de 16 de julho de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

5

Ano

2020

Data

16/07/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

17/07/2020

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

4

Pg. Fim

4

Ementa

“Susta o artigo 7°, do Decreto Municipal n° 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo (toque de recolher) e estabelece horário de funcionamento ao comércio não essencial e proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.”

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