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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2020

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2020

Número

6

Data de Apresentação

13/07/2020

Número do Protocolo

1442

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Susta o artigo 7º, do Decreto Municipal nº 370, de 10 de julho de 2020, que Decreta medida temporária de isolamento social restritivo e estabelece horário de funcionamento ao comércio não essencial e proibe a comercialização de bebidas alcólicas, visando a contenção do avanço a pandemia do novo Coronavírus - COVID-19 no Município de Cáceres.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1442/2020, Data Protocolo: 13/07/2020 - Horário: 9:47:48
    Data Votação: 16 de Julho de 2020

    OpenAPI