Lei Ordinária nº 2.839, de 11 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.839
Ano
2020
Data
11/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
73
Pg. Fim
74
Texto Original
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei que modifica o artigo 1º da Lei nº 2.648 de 15 de março de 2019, que vem delimitar os estabelecimentos comerciais obrigados a fornecerem banheiro ao público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica