Resolução nº 7, de 15 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2022
Data
15/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação dos artigos 179, 183 e 186, que obrigam os Vereadores a terem em suas proposições de Moção, Honrarias e Indicações, um número mínimo de assinaturas, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata o(a)
Resolução nº 6, de 12 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica