Lei Ordinária nº 3.058, de 13 de maio de 2022

“Reconhece, no Município de Cáceres/MT, o dia 09 de julho, como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco a vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal nº 10.826/2003.”