Lei Complementar nº 170, de 07 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
170
Ano
2022
Data
07/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
104
Pg. Fim
104
Ementa
“Altera o art. 166, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cáceres-MT.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica