Lei Ordinária nº 3.009, de 09 de dezembro de 2021

“Altera as redações dos §§§ 1º, 2º e 3º, do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.524, de 03 de março de 2016, revogando-se expressamente o § 4º, também do art. 4º, da mesma Lei, e dá outras providências ”