Lei Ordinária nº 3.007, de 03 de dezembro de 2021

“Altera o art. 1°, da Lei Municipal nº 2.562 de 19 de janeiro de 2017, que “Institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências. ”