Lei Complementar nº 166, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
“Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de julho de 2019, e dá outras providências.”
Data Fim Vigência
Pg. Início
451
Pg. Fim
451
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de julho de 2019, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica