Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
29/11/2021
Número do Protocolo
4810
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Altera o art. 195, da Lei Complementar nº 143, de 12 de junho de 2019, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada