Lei Ordinária nº 3.004, de 25 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3004
Ano
2021
Data
25/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
75
Pg. Fim
76
Texto Original
Ementa
“Institui a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS e dá outras providências. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica