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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo nº 13, de 28 de setembro de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

13

Ano

2021

Data

28/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

29/09/2021

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

15

Pg. Fim

15

Ementa

DECRETO LEGISLATIVO N° 13, DE 28 SETEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Cacerense” ao Excelentíssimo José Osvaldo dos Santos da PM de Cáceres MT.”

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