Lei Ordinária nº 2.944, de 05 de abril de 2021

“Acrescenta os § § 5º e 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, que institui e regulamenta a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares externas do parlamentar e dá outras providências.”