Lei Ordinária nº 3.377, de 10 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3377
Ano
2025
Data
10/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/11/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
108
Pg. Fim
108
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre: obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres (lombofaixas) em frente a todas as escolas públicas municipais, estaduais e particulares no âmbito do Município de Cáceres, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica