Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 24, de 30 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 973 | dl_24_2025_dipl.cid_divina_rocha_de_paiva_teixeira.pdf |
Decreto Legislativo nº 24, de 30 de junho de 2025
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