Lei Complementar nº 157, de 24 de dezembro de 2020

“Altera o Código Tributário Municipal Lei nº 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta o ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.”