Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 15 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2020
Número
15
Data de Apresentação
17/12/2020
Número do Protocolo
2286
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 015, de 11 de dezembro de 2020, que Altera o Código Tributária Municipal Lei nº 148, de 26 de dezembro de 2019, em virtude da edição da Lei nº 175, de 23 de setembro de 2020 que altera e regulamenta a ISSQN referente os planos de saúde e operações de cartões de crédito e débito.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada