Lei Ordinária nº 2.610, de 26 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2610
Ano
2017
Data
26/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
16
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Cáceres - Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.333, de 23 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica