Projeto de Lei (Executivo) nº 29 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2017
Número
29
Data de Apresentação
01/09/2017
Número do Protocolo
1484
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 29/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 29, de 31/08/2017, que "Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Municipio de Cáceres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada