Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 748 | anexo_-_lei_no_3.331-2024.pdf |
ANEXO - Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024
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