Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/748/anexo_-_lei_no_3.331-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
ANEXO - Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024