Anexos da Norma Juridica (Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 09 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 694 | emenda_a_lei_organica_51_de_09-12-2024_rubens_celso_isaias_leandro_valdeniria.pdf |
Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 09 de dezembro de 2024
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