Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 09 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
51
Ano
2024
Data
09/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Ementa
“Altera o § 2º, do artigo 70, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica