Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/694/emenda_a_lei_organica_51_de_09-12-2024_rubens_celso_isaias_leandro_valdeniria.pdf da norma Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 09 de dezembro de 2024 (Emenda à Lei Orgânica nº 51, de 09 de dezembro de 2024)