Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 551 | dl_79_2024_dip.rec.merito_antonio_marques_aguilar.pdf |
Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024
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