Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/551/dl_79_2024_dip.rec.merito_antonio_marques_aguilar.pdf da norma Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024 (Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024)
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Assunto do Anexo
Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 79, de 24 de junho de 2024