Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 76, de 11 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 548 | dl_76_2024_tit.cid_ana_laura_barbosa_leal_ramos.pdf |
Decreto Legislativo nº 76, de 11 de junho de 2024
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